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2. Alterações
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3. Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos do artigo 18 da Lei n. 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor é informado de que, em caso de litígio, pode utilizar a seguinte entidade alternativa de resolução de litígios de consumo (RAL):

CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo:
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030- Braga
Telefone: 253617604
Fax: 253617605
E-mail: geral@ciab.pt

Ou diretamente num dos municípios associados.
Para mais informações:
www.consumidor.pt